
O Supremo marcou para dezembro o julgamento da lei que reduz penas de condenados pelos ataques golpistas e formou maioria contra a dispensa de honorários de advogados em acordos com a União. Lula regulamentou a escala 5×2, a Justiça liberou o pregão de celulares do Senado e o país tem feriado nacional nesta sexta.
Moraes marca para dezembro o julgamento da Lei da Dosimetria no Supremo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou na quinta-feira (19) para julgamento as quatro ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Segundo nota do gabinete do ministro, a análise ocorrerá no plenário virtual entre 4 e 15 de dezembro, formato em que cada integrante da Corte registra o voto no sistema eletrônico. A decisão veio depois de os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, pedirem pessoalmente a Moraes que o tema fosse votado ainda neste ano.
A lei permite reduzir as penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão. Dados do tribunal indicam que 455 condenados podem ser beneficiados. O texto acelera a progressão de regime, prevê corte de até 2/3 da pena para participantes comuns dos ataques e faz o crime de golpe de Estado absorver o de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Segundo relatório divulgado por Moraes, 200 pessoas ligadas aos dois casos continuam presas.
O Congresso aprovou a lei em dezembro de 2025, e Lula a vetou integralmente em janeiro. Em abril, deputados e senadores derrubaram o veto, por 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado, e em maio Moraes suspendeu a aplicação até a decisão do plenário. Os ataques que deram origem às condenações ocorreram quando milhares de manifestantes invadiram e depredaram o Congresso, o Palácio do Planalto e a sede do Supremo em Brasília, episódio que o tribunal classificou como atos de terrorismo.
Maioria do STF derruba dispensa de honorários de advogados em acordos com a União
O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria na quinta-feira (19) para declarar inconstitucionais normas federais que dispensam os honorários de sucumbência ou obrigam cada parte a pagar o próprio advogado em acordos, renegociações e parcelamentos de dívidas com o poder público. Prevalece o voto do relator, Dias Toffoli, acompanhado por Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Cristiano Zanin, além do voto já registrado de Luís Roberto Barroso, hoje aposentado. Ainda faltam Nunes Marques e Gilmar Mendes.
Para Toffoli, a verba pertence aos profissionais da advocacia, pública ou privada, tem caráter alimentar e não pode servir ao legislador como incentivo à regularização de débitos sem a concordância desses profissionais. O relator ressalvou que a ausência desse pagamento não impede o acordo nem a quitação da dívida principal. Flávio Dino chegou ao mesmo resultado por outro fundamento, a ofensa ao princípio da igualdade, e defendeu que valham as regras do Código de Processo Civil. Os ministros ainda vão discutir os efeitos da decisão sobre situações anteriores.
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu conselho federal, questionou na ação dispositivos de cinco leis federais. A entidade, criada em 1930 por decreto de Getúlio Vargas, representa a advocacia e aplica o Exame de Ordem em todo o país. O processo chegou a reunir maioria no plenário virtual, mas um pedido de destaque de Gilmar Mendes levou a discussão às sessões presenciais. Toffoli também considerou inválidas duas regras por terem nascido de medidas provisórias, instrumento que, segundo ele, não pode tratar de direito processual.
Lula assina decreto que regulamenta a transição para a escala 5×2
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional 141/2026, que substitui a escala 6×1 pela 5×2 sem redução salarial. O texto garante dois dias de repouso semanal remunerado, define o cálculo do salário-hora para jornadas de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e de 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027, e entrega ao Ministério do Trabalho e Emprego a edição das normas complementares.
Segundo o governo, a mudança alcança 14,8 milhões de trabalhadores na escala 6×1 e outros 21,7 milhões que já folgam dois dias, mas cumprem 44 horas por semana. A negociação coletiva segue valendo para regras específicas de cada categoria, e o ministério prevê publicar a partir de segunda-feira as portarias dos regimes especiais. No discurso, Lula disse que não haverá corte de direitos enquanto for presidente, afirmou que o controle fiscal é desejo dele, e não do mercado, e atribuiu a especulações as notícias sobre nomes de seu futuro ministério.
A Constituição de 1988 fixou o limite de 44 horas semanais de trabalho, depois de a Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, ter limitado as horas extras a duas por dia. Nos últimos anos cresceu a mobilização pelo fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso, com apoio do governo federal. A emenda promulgada em outubro de 2026 teve origem na PEC 221/2019 e estabelece a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais em duas etapas, sem corte nos salários dos trabalhadores.
Presidente do TRF-1 derruba liminar e libera pregão de celulares do Senado
A presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Maria do Carmo Cardoso, suspendeu na quinta-feira (19) a liminar que barrava o pregão do Senado que contrata serviços de celular para os próximos quatro anos, com gasto previsto de R$ 6 milhões. Com a decisão, volta a valer a licitação que prevê 95 aparelhos iPhone 18 Pro cedidos em comodato a parlamentares e servidores, item estimado em R$ 2,66 milhões, além de outras 330 linhas com celulares Android de modelos intermediários das marcas Samsung e Motorola.
Para a magistrada, interromper por completo uma licitação de serviços essenciais de uma Casa Legislativa, às vésperas da renovação de seus integrantes, pode causar grave lesão à ordem administrativa. Ela registrou que o processo já estava adiantado, com estudos técnicos e pesquisas de preços. A liminar havia sido dada pelo juiz Arthur Pinheiro Chaves em ação popular do deputado Nikolas Ferreira, que culpou o comando de Davi Alcolumbre. A deputada Tabata Amaral chamou a compra de luxo corporativo, e o Senado diz adotar esse modelo desde 2022.
Na primeira instância, o juiz havia considerado insuficiente o argumento do Senado sobre compatibilidade com seus sistemas, já que o próprio edital incluía aparelhos Android, e viu risco de restrição à concorrência na exigência de fornecimento anterior de iPhones. O tribunal que reverteu a decisão é a segunda instância da Justiça Federal com sede em Brasília, criada a partir da Constituição de 1988, e julga recursos vindos do Distrito Federal e de estados como Bahia, Goiás, Pará e Amazonas.
Dia da Consciência Negra garante folga à maioria dos trabalhadores nesta sexta
O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é celebrado nesta sexta-feira (20) como feriado nacional, o que cria um fim de semana prolongado para boa parte do país. Pelas regras trabalhistas, empregados contratados pela CLT têm direito ao descanso, salvo quando prestam serviços essenciais. Quem trabalhar na data deve receber folga compensatória ou pagamento em dobro, e empresas podem ajustar escalas por convenção coletiva ou acordo individual. Microempreendedores individuais e estagiários precisam combinar a jornada diretamente com quem os contrata.
Para quem cumpre a escala 12×36, com 12 horas de trabalho e 36 de descanso, não há pagamento extra, porque o salário mensal já inclui a compensação. A data relembra a morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, líder do maior quilombo do período colonial. Antônio Carlos Côrtes, de 77 anos, um dos fundadores do Grupo Palmares, disse que o reconhecimento nacional coroa uma luta coletiva iniciada durante a ditadura militar e defendeu que a data sirva para discutir desigualdades e ações afirmativas.
A proposta de celebrar o 20 de novembro surgiu em 1971, em Porto Alegre, quando o poeta Oliveira Silveira a apresentou ao Grupo Palmares como alternativa ao 13 de maio, data da Lei Áurea. A data entrou nos calendários escolares em 2003 e foi instituída como comemorativa em 2011. Em 21 de dezembro de 2023, Lula sancionou a lei que a transformou em feriado nacional, em vigor desde 2024, e antes disso diversos estados e municípios já folgavam no dia.