
O presidente do Supremo, Edson Fachin, abriu a possibilidade de julgar ainda neste ano a lei que pode reduzir penas de Jair Bolsonaro, enquanto o Senado adiou a conclusão do ajuste fiscal, ouve o ministro da Justiça sobre a crise na Polícia Federal e as campanhas presidenciais detalham seus gastos.
Fachin diz que o STF pode julgar a Lei da Dosimetria ainda neste ano
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que o plenário pode analisar ainda neste ano as ações contra a Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados por atos golpistas. A marcação depende do relator, Alexandre de Moraes, que precisa liberar os processos. Questionado por jornalistas após um evento, Fachin confirmou que pautará o caso se receber as ações antes do recesso, marcado para começar em 20 de dezembro.
No mesmo dia, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, estiveram com Moraes para pedir a liberação do julgamento. Em nota conjunta, os dois disseram que o ministro ouviu os argumentos e prometeu responder assim que possível, sem definir data. Deputados do PL classificaram a visita como gesto eleitoral, já que ambos tentam a reeleição no comando das Casas. Ministros ouvidos reservadamente avaliam que há maioria para manter a lei, com ajustes pontuais.
O Congresso aprovou o projeto em dezembro de 2025, e Lula o vetou integralmente em 8 de janeiro de 2026. Os parlamentares derrubaram o veto em 30 de abril, com placares de 318 a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado, e Alcolumbre promulgou o texto. Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da norma até a decisão do plenário. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses, e a defesa calcula redução entre 2 anos e 5 meses e 3 anos.
Sem acordo com a oposição, Senado adia para esta quarta a votação dos destaques do ajuste fiscal
O Senado tenta concluir nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de lei complementar do ajuste fiscal, que ainda depende da análise dos destaques. A sessão de terça-feira (17) foi encerrada sem votação depois que governo e oposição não chegaram a um entendimento. O relator, Eduardo Braga, pediu mais prazo para negociar, e Alcolumbre convocou uma nova sessão dedicada apenas às sugestões de mudança no texto aprovado na semana anterior.
O texto-base passou na quinta-feira (12) por 45 votos a 31, e o governo precisa de 41 votos para manter a proposta intacta. Três senadores que apoiaram o projeto faltaram à sessão de terça. Entre os destaques, o governo só admite negociar o que trata dos repasses da Lei Kandir entre 2027 e 2030. Rejeita a mudança proposta por Rogério Marinho sobre compensações tributárias, que, segundo o Planalto, atingiria o núcleo do ajuste.
A Lei Kandir, de 1996, isentou de ICMS as exportações, e a União passou a compensar estados pela perda de arrecadação, num impasse que chegou ao Supremo. Pelo texto-base, os repasses cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano no período, e os R$ 12 bilhões restantes seriam pagos em parcelas até 2037. Na Câmara, a votação pode ficar para terça-feira (24), segundo a previsão de lideranças, por causa da viagem de Motta e do feriado.
Comissões do Senado ouvem o ministro da Justiça sobre o afastamento de delegados da PF
As comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública do Senado devem receber nesta quarta-feira (18) o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, que confirmou presença. Ele foi convidado a explicar o afastamento de delegados da Polícia Federal que participaram de relatórios sobre ministros do Supremo citados nas investigações do caso Master. O diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, também foi convidado, mas, segundo interlocutores, não deve comparecer à sessão.
Andrei argumentou a interlocutores que só ministros de governo são obrigados a atender convocações de comissões e que pretendia evitar exploração política. No mesmo dia, ele entrega a Fachin a versão final do relatório com menções a ministros encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Para o senador Alessandro Vieira, que apresentou os pedidos, as explicações se tornaram necessárias diante do que ele chamou de aparente interferência política no trabalho técnico da polícia.
Os delegados Daniel Cola e Wedson Cajé deixaram cargos de chefia na área de combate à corrupção depois que a direção da PF mandou refazer os relatórios, que citavam Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques. O Banco Master teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025, quando Vorcaro foi preso. Em setembro, uma decisão de André Mendonça chegou a afastar Andrei, depois suspensa por Fachin.
Tarcísio anuncia mais quatro secretários e mantém a maior parte da equipe em São Paulo
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, reeleito em outubro, divulgou nesta terça-feira (17) mais quatro nomes do secretariado do novo mandato, sem trazer ninguém de fora da administração. A única mudança é Leonardo Sultani, até então número dois da pasta de Gestão e Governo Digital, que assume no lugar do titular, Caio Andrade. Roberto Carneiro, presidente estadual do Republicanos, segue em Governo e Relações Institucionais.
Também ficam nos cargos o coronel Rinaldo de Araújo Monteiro, na Casa Militar e na Defesa Civil, Laís Vita, na Comunicação, e Inês Maria Coimbra, na Procuradoria-Geral do Estado. No dia 11, o governador já havia definido outros seis nomes, entre eles o deputado Ricardo Salles, que vai para a Justiça. Antes das escolhas, Tarcísio se reuniu com dirigentes do MDB, do Progressistas e do Podemos, e aliados relatam maior abertura a indicações partidárias com perfil técnico.
Tarcísio, que foi ministro da Infraestrutura no governo Bolsonaro, venceu em 2022 no segundo turno e foi reeleito em primeiro turno em 2026. A Secretaria de Segurança Pública ainda não teve titular anunciado e é disputada por Progressistas e PL. Outro tema pendente é quem vai suceder André do Prado, eleito senador, no comando da Assembleia Legislativa, em disputa interna no PL que será definida em fevereiro, na abertura da nova legislatura.
Campanha de Lula declara gastos perto do teto, e Flávio Bolsonaro fica R$ 18,6 milhões abaixo
A campanha do presidente Lula declarou à Justiça Eleitoral despesas de R$ 133,3 milhões na eleição deste ano, perto do teto fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O senador Flávio Bolsonaro, derrotado no segundo turno, informou R$ 114,5 milhões em gastos contratados e ainda poderia ter usado R$ 18,6 milhões. O prazo para os candidatos do segundo turno entregarem a prestação final de contas terminou na segunda-feira (16), segundo os registros do tribunal.
O maior gasto de Lula foi um contrato de R$ 41 milhões com uma agência de comunicação e marketing, além de R$ 17,6 milhões em impulsionamento de conteúdo na Meta. Flávio declarou R$ 23,6 milhões com a agência de marketing político de Duda Lima e R$ 18,4 milhões em anúncios na Meta. As receitas superaram as despesas nos dois casos: R$ 138,2 milhões para Lula e R$ 129 milhões para Flávio, e as sobras devem ser devolvidas.
O tribunal define a cada eleição um limite de gastos por cargo. Em 2026, o teto para presidente ficou em R$ 88,9 milhões para a primeira rodada e em R$ 44,5 milhões para a segunda, o que soma R$ 133,4 milhões para quem chegou ao segundo turno. Pelas regras eleitorais, quem ultrapassa o limite paga multa igual ao valor excedente. Após a entrega das contas, partidos e candidatos têm três dias para contestações, e a análise técnica segue para o Ministério Público Eleitoral.