A seis dias do segundo turno, a Justiça Eleitoral impôs prazo à Meta e restrições a dois apoiadores de Flávio Bolsonaro, a Procuradoria-Geral da República rejeitou investigar André Mendonça, o Supremo cobrou explicações sobre a eleição no Rio, o governo antecipou o Bolsa Família e o Senado adiou a PEC da Segurança.
TSE dá 24 horas para a Meta e proíbe Nikolas e Marçal de republicar conteúdos vetados
O Tribunal Superior Eleitoral deu prazo de 24 horas para que a Meta, dona do Instagram, do Facebook e do WhatsApp, demonstre que trata de forma igual as campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Flávio Bolsonaro (PL), adversários no segundo turno. A ordem partiu do ministro Marco Aurélio Bellizze, depois que a campanha petista relatou obstáculos para impulsionar publicações e limites na criação de imagens pela ferramenta de inteligência artificial da empresa. A multa diária prevista é de R$ 500 mil, podendo subir a R$ 1 milhão.
Em decisão separada, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que ocupa a corregedoria-geral eleitoral, vetou que o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e o influenciador Pablo Marçal voltem a divulgar conteúdos cuja retirada já havia sido ordenada, sob multa de R$ 50 mil por postagem. O pedido veio da coligação de Lula. Meta e X terão de bloquear o impulsionamento pago nas contas dos dois até o dia da votação. Para o corregedor, quem não disputa o segundo turno não pode pagar para promover propaganda a favor de outro candidato.
Criado em 1932 pelo primeiro Código Eleitoral, o TSE é a instância máxima da Justiça Eleitoral e reúne sete ministros: três vindos do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois advogados nomeados pelo presidente da República. Em março de 2024, o tribunal inaugurou um centro integrado de enfrentamento à desinformação, que reúne órgãos públicos e plataformas digitais. Paralelamente às decisões desta semana, a ANPD, órgão federal responsável pela proteção de dados, deu cinco dias úteis para a Meta detalhar seus critérios de suspensão de contas e de redução de alcance.
PGR se manifesta contra pedido de Moraes para investigar André Mendonça
A Procuradoria-Geral da República enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, parecer contrário à abertura de investigação contra o ministro André Mendonça, relator do caso Master. O pedido havia sido apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontou fortes indícios de abuso de autoridade e de crime de responsabilidade na condução das apurações. O documento leva as assinaturas do procurador-geral Paulo Gonet, do vice-procurador-geral Hindenburgo Chateaubriand Filho e de dois subprocuradores da equipe.
Para a Procuradoria, os relatórios de inteligência da Polícia Federal usados por Moraes não têm valor de prova e não bastam para justificar um inquérito formal. O órgão reconheceu que os documentos sugerem uma condução das apurações afastada da neutralidade esperada de um juiz, mas afirmou que isso não se enquadra na Lei de Abuso de Autoridade. A PGR lembrou ainda que crimes de responsabilidade são julgados pelo Senado e que a palavra final sobre investigar um integrante da Corte pertence ao plenário do próprio STF.
O conflito entre os dois ministros começou depois que Mendonça retirou o sigilo de parte da investigação sobre o banco e expôs mensagens entre Moraes e o fundador da instituição, Daniel Vorcaro. O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em 18 de novembro de 2025, em meio a uma fraude estimada em R$ 12 bilhões com carteiras de crédito sem lastro, e Vorcaro foi preso na Operação Compliance Zero. Diante da crise, Fachin retirou de Moraes e de Mendonça as relatorias dos casos.
Zanin pede explicações ao TSE em ação do PSD por segundo turno no Rio
Relator no Supremo Tribunal Federal, o ministro Cristiano Zanin concedeu cinco dias ao Tribunal Superior Eleitoral para explicar sua decisão no processo movido pelo PSD, que quer de volta a segunda rodada da disputa pelo governo do Rio de Janeiro. No despacho, assinado na sexta-feira (16), ele também pediu manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Zanin ainda não decidiu sobre a liminar nem sobre o mérito e disse que vai avaliar depois se a ação cumpre os requisitos para ser examinada.
O caso surgiu depois que o TSE, por cinco votos a dois, anulou os 274.411 votos dados a Anthony Garotinho (Republicanos), que concorreu com o registro indeferido. Sem esses votos, Douglas Ruas (PL) passou de 49,27% para 50,88% dos válidos e foi declarado eleito no primeiro turno, o que eliminou a disputa com Eduardo Paes (PSD). O partido sustenta que votos dados a um nome presente na urna devem contar no cálculo da maioria absoluta e pede a votação no dia 25 ou em outra data antes da diplomação.
Ex-governador do estado, Garotinho teve os direitos políticos suspensos por oito anos em condenação por improbidade administrativa ligada ao desvio de verbas da saúde, com decisão definitiva no Supremo. Em agosto, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio já o havia impedido de usar o fundo eleitoral, de aparecer na propaganda gratuita e de participar de debates. É a segunda vez no ano que a sucessão fluminense chega à Justiça: em março, Cláudio Castro renunciou ao governo um dia antes de ser declarado inelegível pelo TSE.
Governo antecipa Bolsa Família e campanhas disputam eleitores do programa
O governo federal antecipou o pagamento das parcelas de outubro do Bolsa Família, já reajustadas de R$ 600 para R$ 691, para que todos os beneficiários recebam até quarta-feira (21), antes do segundo turno marcado para domingo (25). O Ministério do Desenvolvimento Social unificou as datas para os finais de NIS de 3 a 0 e informou que o calendário concentrado também valerá em novembro e dezembro. A justificativa oficial é prevenir efeitos das condições climáticas associadas ao El Niño sobre a renda das famílias.
A pasta citou 518 reconhecimentos federais de situação de emergência ou de calamidade entre agosto e setembro, mais que o dobro do registrado no mesmo período do ano anterior. Do outro lado, a campanha de Flávio Bolsonaro prometeu ampliar de 12 para 24 meses a regra de transição para quem conseguir emprego formal ou abrir um negócio, além de retorno automático em caso de perda de renda. Aliados de Lula disseram que a proposta abre caminho para cortes, o que o senador negou ao afirmar que o benefício está garantido.
Criado em outubro de 2003 por medida provisória, no primeiro mandato de Lula, e convertido em lei em janeiro de 2004, o Bolsa Família reuniu programas anteriores de transferência de renda e passou a exigir contrapartidas em educação e saúde, como matrícula escolar e vacinação dos filhos. Em dezembro de 2021, no governo de Jair Bolsonaro, deu lugar ao Auxílio Brasil. O nome original voltou em 2023, depois da eleição de Lula, com a promessa de pagamentos mínimos de R$ 600 por família.
Alcolumbre adia para depois da eleição a votação da PEC da Segurança
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu deixar para depois do segundo turno a votação da proposta de emenda constitucional da Segurança Pública. A líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE), confirmou ter sido avisada de que não haverá sessões deliberativas nesta semana, apenas solenidades, por causa da proximidade da eleição. A proposta já havia saído da pauta na quinta-feira (15), em meio a divergências sobre emendas de parlamentares da oposição e da própria base governista.
O principal impasse é a redução da maioridade penal. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que coordena a campanha de Flávio Bolsonaro, apresentou emenda para incluir o tema no texto. Em resposta, o líder do PT, Camilo Santana (CE), propôs com aval de Lula a responsabilização a partir dos 16 anos em crimes graves, o que gerou resistência entre petistas. Lula disse apoiar a redução para crimes hediondos, mas em debate separado. A oposição acusa Alcolumbre de evitar uma derrota do governo; aliados do presidente veem um gesto ao Planalto.
O texto pretende aproximar a atuação da União, dos estados e dos municípios contra facções criminosas e precisa de pelo menos 49 votos em dois turnos no Senado; qualquer mudança obrigaria nova análise pela Câmara. A maioridade penal está fixada no artigo 228 da Constituição de 1988, que considera inimputáveis os menores de 18 anos. Adolescentes que cometem infrações respondem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas socioeducativas, como a internação, no lugar das penas aplicadas a adultos.