Confederações do comércio e da indústria contestam no Supremo o prazo do fim da escala 6×1, a nova maioria democrata nos Estados Unidos promete limitar a política externa de Trump, o STF anula uma lei maranhense sobre aulas de gênero, o PL lança Rogério Marinho ao comando do Senado e a Corte avança no julgamento do ato obsceno.
Comércio e indústria vão ao STF contra o calendário do fim da escala 6×1
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciaram na quarta-feira ações no Supremo Tribunal Federal contra a emenda que acaba com a escala 6×1. A CNC diz aceitar a jornada de 40 horas e os dois dias de folga, mas quer que a primeira etapa, prevista para 16 de dezembro, só comece em 16 de outubro de 2027, e que a segunda fique para outubro de 2028.
A CNI pede mais: que a Emenda Constitucional 141/2026 não alcance contratos, acordos e convenções coletivas já em vigor nem micro e pequenas empresas até haver lei específica. O diretor jurídico Alexandre Vitorino fala em retroatividade vedada pela Constituição, e a entidade estima alta de 11,1% no custo do trabalho formal na indústria, ou 88 bilhões de reais. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o decreto de regulamentação sai na segunda-feira.
O teto de 44 horas semanais constava da Constituição desde 1988, e esta é a primeira mudança no limite em 38 anos. A emenda garante dois dias de repouso remunerado por semana, um deles de preferência aos domingos, sem corte de salário. A CNC alega ainda falta de isonomia, porque a administração pública recebeu até um ano para ajustar contratos de terceirização, enquanto as empresas privadas terão apenas 60 dias.
Maioria democrata no Congresso pode restringir a política externa de Trump
Depois de conquistar a Câmara e o Senado nas eleições de meio de mandato de terça-feira (3), os democratas devem usar o controle das duas Casas, a partir de janeiro, para conter o presidente Donald Trump em temas externos. No Senado, o bloco do partido somou ao menos 54 das 100 cadeiras, contando dois independentes, e na Câmara passou das 218 vagas necessárias para a maioria.
Na guerra contra o Irã, iniciada com Israel em 28 de fevereiro sem aval do Congresso, os democratas podem cortar verbas de defesa ou barrar nomeações para exigir autorização. Assessores do partido citam como prioridade um novo pacote de ajuda à Ucrânia, capaz de reunir os dois terços que derrubam um veto. O deputado Gregory Meeks apresentou projeto para impedir a volta do diesel russo ao mercado.
Este ano, Trump pediu alta de 67% no orçamento militar, para US$ 1,5 trilhão, proposta que a oposição travou no Senado. A campanha foi marcada pela inflação, pelo custo de vida e pela guerra com o Irã. Os democratas também discutem limitar a ajuda militar a Israel, de US$ 3,8 bilhões anuais, investigar ações do governo na Venezuela e encerrar a interferência americana em eleições de outros países.
STF derruba lei do Maranhão que deixava pais vetarem aulas sobre gênero
O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei do Maranhão que permitia aos pais impedir a participação dos filhos em aulas sobre gênero e diversidade em escolas públicas e privadas. O julgamento da ADI 7.883, em sessão virtual, terminou em 23 de outubro, e o resultado foi divulgado na terça-feira (3). A ação foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas.
O relator, Gilmar Mendes, comparou a norma a uma lei do Espírito Santo já anulada e defendeu manter a jurisprudência uniforme. Ele acolheu a tese de Cristiano Zanin de que as escolas devem ajustar esses conteúdos à idade e ao desenvolvimento dos alunos. Nunes Marques ressalvou que a decisão não é carta branca para expor crianças a debates complexos, e André Mendonça disse ter opinião pessoal diferente, mas seguiu o colegiado.
A decisão não retira das famílias o direito de conhecer o currículo, ir a reuniões e conversar com professores, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases. Leis desse tipo seguem a linha do movimento Escola sem Partido, criado em 2004, que inspirou quase 60 projetos pelo país, vários deles contestados no Supremo, na Advocacia-Geral da União e no Ministério Público Federal.
Rogério Marinho lança candidatura do PL à presidência do Senado
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, anunciou na quarta-feira (4), após reunião da bancada em Brasília, que disputará a presidência do Senado no biênio 2027–2028. O principal adversário deve ser o atual presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), que busca a reeleição, e a senadora Tereza Cristina (PP-MS) também é citada. Marinho prometeu respeitar a proporcionalidade e a dissidência e disse que ele e Tereza estão do mesmo lado.
A partir de fevereiro de 2027, o PL terá 29 senadores, a maior bancada da Casa, mas a eleição é secreta e exige ao menos 41 dos 81 votos. Marinho citou conversas com PP e Republicanos, enquanto Alcolumbre já tem o apoio da federação União-PP e de nomes do MDB e do PSD. O senador disse que não fará campanha pelo impeachment de ministros do STF e defendeu anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro.
Economista de 62 anos, Marinho está no primeiro mandato no Senado, para o qual foi eleito em 2022. Foi deputado federal, relator da reforma trabalhista em 2017 e, no governo Jair Bolsonaro, secretário de Previdência e ministro do Desenvolvimento Regional. Neste ano coordenou a campanha de Flávio Bolsonaro, derrotado por Lula em outubro. Alcolumbre comandou o Senado pela primeira vez em 2019 e foi reeleito em 2025 com 73 votos.
Supremo reúne cinco votos para manter o crime de ato obsceno
O Supremo Tribunal Federal formou na quarta-feira (4) cinco votos pela validade do artigo 233 do Código Penal, que tipifica o ato obsceno. Seguiram o relator, Luiz Fux, os ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino. A análise foi interrompida sem data para retomada e ainda devem votar Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Fux disse que a expressão deve ser lida conforme os costumes de cada época e lugar, sem uma definição universal. Dino e Zanin propuseram deixar de fora da punição manifestações culturais e artísticas, como a nudez no Carnaval, e Zanin sugeriu restringir o crime a condutas de teor sexual. O Cladem, entidade de defesa dos direitos das mulheres, pediu a derrubada do artigo e citou uma condenação em Guarulhos em 2013.
O artigo 233 prevê, para a obscenidade cometida em lugar público ou acessível ao público, detenção de três meses a um ano, ou multa, sem especificar que condutas se enquadram, o que deixa a avaliação a cada juiz. Como o caso tem repercussão geral, a tese fixada pelo Supremo valerá para processos semelhantes em todo o país. Zanin e Mendonça questionaram o uso de padrões locais como critério, por temerem interpretações desiguais.