O resumo político desta quarta-feira reúne a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que manteve uma propaganda de Flávio Bolsonaro sobre um ato pró-Lula, a reação do Itamaraty a declarações de Javier Milei, as críticas do comitê independente da Meta à moderação eleitoral, a imunidade de ITBI para imobiliárias definida pelo Supremo e as medidas que Lula assina antes do segundo turno.
TSE mantém no ar propaganda de Flávio Bolsonaro que liga ato pró-Lula a facção e ao Hamas
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral, rejeitou a solicitação feita pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de retirar do ar uma peça do senador Flávio Bolsonaro (PL). O programa, de quase cinco minutos, usa imagens aéreas e cenas de tumulto do ato a favor do petista realizado em 11 de outubro na Avenida Paulista, em São Paulo, e faz menções ao Primeiro Comando da Capital e ao grupo Hamas.
Na decisão provisória, Mendonça entendeu que as imagens são autênticas, que a manchete exibida saiu em um veículo de imprensa e que a peça não atribui ao presidente ligação direta com o crime organizado ou com terroristas, o que a coloca sob a proteção da liberdade de expressão política. A campanha petista sustentava que as cenas foram tiradas de contexto. O ministro, porém, vetou a reexibição da versão original por falha na identificação do candidato a vice, Alfredo Gaspar.
A liminar ainda passará pelo plenário do tribunal, possivelmente em sessão virtual, e outros pedidos de suspensão poderão ser reavaliados depois das defesas. Criado em 1932 e sediado em Brasília, o Tribunal Superior Eleitoral é a instância máxima da Justiça Eleitoral, tem sete ministros e edita resoluções que regulam as eleições com força de lei. Mendonça ocupa a vice-presidência da corte, presidida por Nunes Marques, a poucos dias do segundo turno, marcado para domingo (25).
Itamaraty acusa Milei de tentar interferir na eleição brasileira
O Ministério das Relações Exteriores divulgou nota nesta terça-feira (20) em que classifica declarações do presidente argentino, Javier Milei, como nova tentativa inaceitável de ingerência no processo democrático do Brasil. A reação veio depois de uma publicação de Milei em rede social, na qual ele comentou um trecho de entrevista de Lula sobre a escala de trabalho 6×1, disse esperar que a campanha petista não tente roubar a eleição e chamou o brasileiro de ladrão.
Para o Itamaraty, a atitude do argentino é antidemocrática e incompatível com o que se espera do líder de um país vizinho. A pasta afirmou que somente os eleitores brasileiros decidirão o futuro do país, no domingo (25), e defendeu o voto eletrônico, que, segundo o ministério, nunca registrou irregularidades e teve a lisura atestada por observadores internacionais já no primeiro turno. Milei apoia o candidato do PL, Flávio Bolsonaro.
O episódio agrava uma crise que começou quando Milei discursou na convenção do PL que oficializou a candidatura de Flávio, com insultos a Lula e ao ministro Alexandre de Moraes. O governo brasileiro rebaixou as relações bilaterais e chamou de volta para consultas seu embaixador em Buenos Aires, medida que mantém até o fim das ofensas. O chanceler argentino, Pablo Quirno, disse esperar que a virada ideológica na região chegue ao Brasil, e não houve reaproximação desde então.
Comitê independente da Meta vê falhas repetidas na moderação durante a eleição
O Comitê de Supervisão da Meta, órgão independente que revisa as decisões de moderação da empresa, informou nesta terça-feira (20) estar preocupado com o que chamou de falhas recorrentes na aplicação de regras eleitorais. Em comunicado sobre as eleições do Brasil e dos Estados Unidos, o grupo citou restrições técnicas que atingiram perfis ligados ao presidente Lula, o que motivou queixas de interferência, e disse que a empresa precisa ser mais transparente e consistente.
Segundo o comitê, o uso excessivo de políticas contra fraude afetou contas de anúncios do presidente, e o caso deveria ter sido levado a especialistas. O órgão afirmou que, em períodos de tensão política, a moderação erra tanto por excesso, ao restringir a expressão, quanto por omissão, ao comprometer a integridade do pleito. A Meta discordou do parecer, negou ao Supremo ter favorecido Flávio Bolsonaro e pediu a retirada de uma multa diária, alegando ter cumprido as ordens.
Após as eleições de 2022, o comitê já havia recomendado à empresa a criação de um painel público com métricas sobre a moderação, o que ainda não ocorreu. Criado em 2020, o órgão é financiado por um fundo fiduciário abastecido pela Meta, que não interfere em suas decisões, e reúne juristas, jornalistas e professores, entre eles o brasileiro Ronaldo Lemos. A Meta, antiga Facebook, controla plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads e tem sede em Menlo Park, na Califórnia.
Supremo estende imunidade de ITBI a empresas do ramo imobiliário
O Supremo Tribunal Federal concluiu em 19 de outubro, por 8 votos a 2, o julgamento do Tema 1.348 e decidiu que empresas cuja atividade principal é imobiliária não pagam o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis quando transferem imóveis para formar o próprio capital social. Como tem repercussão geral, o entendimento deverá ser seguido em todos os processos semelhantes. O caso começou com uma empresa que contestava a cobrança mantida pela Justiça paulista em favor de Piracicaba.
O relator, Edson Fachin, entendeu que a ressalva constitucional sobre atividade imobiliária vale para fusões, incorporações, cisões e extinções de empresas, e não para a integralização de capital. Acompanharam o voto André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, este com a ressalva de que os municípios podem fiscalizar fraudes. Gilmar Mendes e Flávio Dino divergiram. A imunidade não cobre o valor dos bens que superar o capital integralizado.
O ITBI é um tributo de competência municipal, previsto no artigo 156 da Constituição, cobrado nas transferências onerosas de imóveis entre pessoas vivas e calculado sobre o valor venal do bem. Seu pagamento é exigido antes do registro do imóvel adquirido, e a alíquota é definida por lei de cada município. A ressalva sobre empresas imobiliárias havia levado muitas prefeituras a cobrar o imposto nessas operações, e elas agora deverão rever seus procedimentos e podem ter de devolver valores.
Lula sanciona perdão a dívidas de MEIs e envia proposta de transporte gratuito nos fins de semana
O presidente Lula programou para esta quarta-feira (21) a sanção da lei que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais e o envio ao Congresso de uma proposta de emenda à Constituição que garante transporte público gratuito nos fins de semana e feriados. A lei eleva o teto de faturamento anual dos MEIs de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados.
O perdão, ampliado pela Câmara para incluir débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa, chega a R$ 16 bilhões, e o beneficiário precisa manter os pagamentos em dia nos seis meses seguintes. A gratuidade no transporte tem custo estimado em R$ 10 bilhões por ano. Lula disse que os recursos viriam de emendas parlamentares, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta, rejeitou essa fonte, embora tenha elogiado a proposta. Aliados falam em ampliar o benefício para todos os dias.
As medidas integram um conjunto anunciado na reta final da campanha, que inclui reajuste do Bolsa Família e nova fase do programa Desenrola, enquanto Lula disputa o segundo turno com Flávio Bolsonaro, que terminou a primeira etapa com 47,03% dos votos, contra 45,16% do petista. A tarifa zero é uma política em que o transporte coletivo é custeado pelo orçamento público, e não pelo passageiro, e já é adotada por cidades brasileiras como Vargem Grande Paulista, desde 2019.